MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

O que é Microempreendedor Individual (MEI)?
A Lei Complementar 128/2008 que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009 criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI).
É uma oportunidade para quem trabalha por conta própria (trabalhador informal)de conquistar direitos e formalizar seu negócio. Todo trabalhador seja autônomos ou ambulantes que possuem uma renda anual de até R$ 36 mil, podem fazer o registro e adquirir direitos e benefícios de quem é formal.
É muito fácil, sem burocracia e de graça. Hoje existem escritórios contábeis que dão assessoria gratuita para o registro das empresas e para a primeira Declaração Anual Simplificada, que passará a ser uma obrigação anual a partir do registro da empresa.
O Microempreendedor Individual tem isenção de praticamente todos os tributos, pagando apenas uma taxa fixa de 11% do salário mínimo vigente a título de contribuição previdênciária ao INSS e R$ 1,00 de ICMS para o Estado se a atividade for comércio ou indústria ou R$ 5,00 de ISS para o Município se a atividade for prestação de serviço.
Através do registro, o Microempreendedor Individual passará a ter direito à aposentadoria por idade ou invalidez e licença maternidade, entre outros benefícios, além de a família ter direito à pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão.